Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 01/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 494 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
01/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral