Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 329 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODAR ÁRVORES – MATÉRIA DE REGIME DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO – VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 59, IV, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.
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