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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto

Projeto de Lei nº 252 de 2022 não possui Texto Articulado.

Autoria: WALLACE OLIVEIRA - Projeto de Lei nº 437 de 2024 (Projeto de Lei nº 437 de 2024)

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Autoria

Autor

WALLACE OLIVEIRA

Primeiro Autor

Não

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