Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 366 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 25/07/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_366_2021.pdf |
| DLeis | Protocolo da PMM | 01/03/2023 | Divisão de Leis | pl_n._366_2021_-_ver._joelson_silva.pdf |