Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Vista - Comissão | Parecer de Vista - Comissão | 20/03/2023 | LISSANDRO BREVAL | memorando_027.2023_-_diretoria_legislativa_-_vistas.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/05/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | parecer_170_assinado_dig.pdf |