Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 26/11/2024 | FRANSUÁ | parecer_2a_pl_257_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 26/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_257_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 29/10/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_257_2024_mitoso.pdf |