Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 368 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 09/04/2025 | CFEO | parecer_pl368_2023_cfeo.pdf |
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 09/04/2025 | CFEO | certidao_de_votacao_pl_368_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 19/02/2025 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_2a_pl_368_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 04/07/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_368_2023.pdf |