Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 16/08/2023 | Ver. Marcelo Serafim | parecer_23a_pl_058_2023.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 16/08/2023 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_058_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 28/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_058_2023.pdf |