Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 12/04/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_007_2023.pdf |
| Procuradoria Legislativa - Emenda 01 | Parecer da Procuradoria Legislativa | 27/10/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_emenda_1_ao_pl_7_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_007_2023.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 13/12/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pmm_pl_n_007_2023.pdf |