Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 413 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20a COMDCAI | Certidão de Votação | 02/08/2023 | COMDCAI | certidao_20a_pl_413_2022.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 20/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_413_2022.pdf |