Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/06/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_pl_046_2022_mens_006.pdf |