Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 588 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 30/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_588.2021.pdf |
| 3° CFEO | Parecer do (a) Relator (a) | 09/11/2021 | Ver. Lissandro Breval | parecer_cfeo_pl_588-2021_-_executivo_lissandro.pdf |