{"id":6798,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.944, de 01 de setembro de 2022","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/6798/lei_n_2944_de_01_set_2022.pdf","numero":"2944","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-09-01","data_publicacao":"2022-09-01","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":3,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 330/2022\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 01.09.2022, edi\u00e7\u00e3o n. 5419, ano XXIII\r\nPalavras-chave: estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio - CGM, finalidade e compet\u00eancia, estrutura do Executivo Municipal, coordena\u00e7\u00e3o geral, orienta\u00e7\u00e3o normativa, supervis\u00e3o t\u00e9cnica, avaliar o cumprimento das metas, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), programas de governo e dos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio, implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de preven\u00e7\u00e3o e de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, programa de integridade p\u00fablica, pol\u00edtica de transpar\u00eancia da gest\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, avalia\u00e7\u00e3o dos resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia, efici\u00eancia e efetividade da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e operacional, \u00f3rg\u00e3os e das entidades do Poder Executivo Municipal, aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado, zelar pela condu\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, interesse p\u00fablico, probidade na guarda e aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro, Controle Externo, miss\u00e3o institucional, consultas, den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios e d\u00favidas, celebrar parceiras, conv\u00eanios, ajustes, gerenciamento, central, Sistema de Controle Interno, Auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o, patrimonial, financeira, operacional, or\u00e7ament\u00e1ria, cont\u00e1bil, pessoal e programas de governo da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, Controle Externo, racionaliza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, economia e redu\u00e7\u00e3o de custos com a m\u00e1quina administrativa, exerc\u00edcio do controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais, garantias, direitos e haveres, avalia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira, auditorias, gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sistemas cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio,  pessoal, sistemas administrativos e operacionais, assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo, gestores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, aprimoramento da gest\u00e3o, princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade, Controle Externo,  fatos ilegais ou irregulares, agentes p\u00fablicos ou privados, recursos p\u00fablicos, Relat\u00f3rio e Certificado de Auditoria, Presta\u00e7\u00e3o de Contas, \u00f3rg\u00e3os e entidades, estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus, gest\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Municipal, avaliar as propostas de pre\u00e7os nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, inexigibilidade para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, gest\u00e3o das atividades de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, simbologia CAD-3,  simbologia CAD-2,  simbologia FG-2, Gratifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Controle (GTC), carreiras de Controle Interno, cargos de provimento efetivo, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), T\u00e9cnico Municipal de Controle Interno (TMCI), Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR), Controlador-Geral do Munic\u00edpio, Controlador-Geral Adjunto, Ouvidor-Geral, Secret\u00e1rio e Subsecret\u00e1rios Municipais, capacidade t\u00e9cnica e profissional nas \u00e1reas de contabilidade, ci\u00eancias econ\u00f4micas, jur\u00eddicas, administra\u00e7\u00e3o, engenharia ou processamento de dados, servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, pontua\u00e7\u00e3o, simbologia DAS-3,  simbologia DAS-2, simbologia DAS-1, nomea\u00e7\u00e3o, servidores penalizados administrativamente, atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, c\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos ou afins, Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, autoridades dirigentes, c\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos, Presidente da C\u00e2mara, Vice-Presidente e Vereadores, Controlador-Geral Adjunto e um Ouvidor-Geral, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), estrutura operacional, \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia e Assessoramento, Gabinete do Controlador-Geral do Munic\u00edpio, Assessoria T\u00e9cnica, \u00d3rg\u00e3os de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o, Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as (DAF), Divis\u00e3o de Recursos Humanos, Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Patrim\u00f4nio, Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, \u00d3rg\u00e3os de Atividades Final\u00edsticas, Departamento de Auditoria Interna Governamental (Daigov), Divis\u00e3o de Controle Interno, Ger\u00eancia de Controle Interno I, Ger\u00eancia de Controle Interno II, Ger\u00eancia de Controle Interno III, Ger\u00eancia de Controle Interno IV, Ger\u00eancia de Controle Interno V, Ger\u00eancia de Controle Interno VI, Divis\u00e3o de Controle Interno II, Ger\u00eancia de Controle Interno VII, Ger\u00eancia de Controle Interno VIII, Ger\u00eancia de Controle Interno IX, Ger\u00eancia de Controle Interno X, Ger\u00eancia de Controle Interno XI, Divis\u00e3o de Controle Interno III, Ger\u00eancia de Controle Interno XII, \r\nGer\u00eancia de Controle Interno XIII, Ger\u00eancia de Controle Interno XIV, Ger\u00eancia de Controle Interno XV, Ger\u00eancia de Controle Interno XVI, Divis\u00e3o de Conv\u00eanios e Fundos, Ger\u00eancia de Conv\u00eanios e Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Departamento de Controladoria (Decont), Divis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Gest\u00e3o, Divis\u00e3o de Planejamento, Normas T\u00e9cnicas e Procedimentos de Auditoria, Divis\u00e3o de Integridade e Compliance, Divis\u00e3o de Transpar\u00eancia, \r\nDepartamento de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis (DAI), Divis\u00e3o de Pesquisa de Mercado, Divis\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis, Divis\u00e3o de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis,  Departamento de Ouvidoria (Deov), Assessoria T\u00e9cnica, Divis\u00e3o de Atendimento e Acompanhamento de Den\u00fancias, Ger\u00eancia de Apura\u00e7\u00e3o de Den\u00fancias e Resultados, estrutura, servi\u00e7os e setores, Regimento Interno, Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, coordena\u00e7\u00e3o geral, orienta\u00e7\u00e3o normativa, supervis\u00e3o t\u00e9cnica, fun\u00e7\u00f5es de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o e controladoria, agente p\u00fablico, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar embara\u00e7o, constrangimento ou obst\u00e1culo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da CGM, desempenho de fun\u00e7\u00f5es institucionais, pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, assuntos de car\u00e1ter sigiloso, tratamento especial, servidor vinculado ao Sistema de Controle Interno, guardar sigilo, dados e informa\u00e7\u00f5es exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, utilizando-os, elabora\u00e7\u00e3o de pareceres e relat\u00f3rios destinados \u00e0 autoridade competente, sob pena de responder administrativamente, civil e penal, Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o (Semcom), Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), cargos comissionados, Ouvidoria Municipal, cargo de provimento em comiss\u00e3o de Diretor de Departamento (DAS-3), cargo de Chefe de Divis\u00e3o (DAS-2), cargo de Gerente (DAS-1), cargos de Assessor T\u00e9cnico III (DAS-1), Assessor I (CAD-3), Sistema de Patrim\u00f4nio da PMM,  rubricas de or\u00e7amento, finan\u00e7as e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, Gratifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Controle (GTC), privil\u00e9gios e remunera\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o de Gerente, simbologia DAS-1, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), procedimentos administrativos, or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e cont\u00e1beis, AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (AMCI), Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Ouvidor-Geral do Munic\u00edpio, Chefe de Gabinete da Controladoria DAS-2, Diretor de Departamento DAS-3, Assessor T\u00e9cnico I DAS-3, Assessor T\u00e9cnico II DAS-2, Chefe de Divis\u00e3o DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor I CAD-3, Assessor II CAD-2, Diretor de Departamento DAS-3, Chefe de Divis\u00e3o DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor T\u00e9cnico III DAS-1, Assessor I CAD-3, Chefe de Setor FG-2, Chefe de Setor FG-1, FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISS\u00c3O REDISTRIBU\u00cdDOS DA SEMCOM PARA CGM, CARGOS EM COMISS\u00c3O DA CGM, QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CGM N\u00cdVEL M\u00c9DIO,\r\nT\u00c9CNICO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (TMCI), N\u00cdVEL SUPERIOR AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (AMCI)\r\n\r\nAlterada pela Lei n. 3287, de 12.03.2024. Publicada no DOM, de 12.03.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5783, Ano XXV. \r\nAlterada pela Lei n. 3440, de 20.12.2024. Publicada no DOM, de 20.12.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5974, Ano XXV. \r\nAlterada pela Lei n. 3486, de 06.05.2025. Publicada no DOM, de 06.05.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6063, Ano XXVI. \r\nAlterada pela Lei n. 3512, de 17.06.2025. Publicada no DOM, de 17.06.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6093, Ano XXVI.\r\nRevogada pela Lei n. 3546, de 01.10.2025. Publicada no DOM, de 01.10.2025, Edi\u00e7\u00e3o n. 6166, Ano XXVI.\r\nRevoga as Leis:\r\nLei n. 2.464, de 28 de junho de 2019,\r\nLei n. 2.620, de 1.\u00ba de julho de 2020, \r\nLei n. 2.623, de 1.\u00ba de julho de 2020, e \r\nLei n. 2.842, de 3 de janeiro de 2022\r\nVer Lei n. 2.623, de 1.\u00ba de julho de 2020","observacao":"Alterada pela Lei n. 3287, de 12.03.2024. Publicada no DOM, de 12.03.2024, Edi\u00e7\u00e3o n. 5783, Ano XXV. \r\nAlterada pela Lei n. 3440, de 20.12.2024. 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