{"id":2289,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.290, de 28 de dezembro de 2017","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/2289/lei_n_2290_de_28_dez_2017_a1.pdf","numero":"2290","ano":2017,"esfera_federacao":"M","data":"2017-12-28","data_publicacao":"2017-12-28","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre os Servi\u00e7os de Transporte Individual de Passageiros em Ve\u00edculos de Aluguel, denominado T\u00e1xi, na cidade de Manaus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PL n. 368/2017\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 28.12.2017, edi\u00e7\u00e3o n. 4.273, Ano XVIII\r\nPalavras-chave: Servi\u00e7os de Transporte Individual de Passageiros, Ve\u00edculos de Aluguel, T\u00e1xi, Permission\u00e1rio, Licen\u00e7a da Permiss\u00e3o, Tarifas dos t\u00e1xis\r\nTransfer\u00eancia da Permiss\u00e3o, Motorista auxiliar, Superintend\u00eancia Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), gerenciamento e a administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de t\u00e1xi, servi\u00e7o de t\u00e1xi, ve\u00edculo automotor, passageiros, ve\u00edculo convencional, tax\u00edmetro, ve\u00edculo executivo, descaracterizado, utilizado em deslocamentos especiais sem o uso de tax\u00edmetro,  especial acess\u00edvel: ve\u00edculo caracterizado, equipado obrigatoriamente com tax\u00edmetro e adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, servi\u00e7o outorgado por processo licitat\u00f3rio, regime de permiss\u00e3o, t\u00edtulo prec\u00e1rio, motoristas aut\u00f4nomos, registro no Sindicato dos Taxistas de Manaus, permiss\u00f5es outorgadas, servi\u00e7o de t\u00e1xi especial acess\u00edvel, migra\u00e7\u00e3o do permission\u00e1rio da categoria convencional para a executiva e vice-versa, permiss\u00f5es outorgadas, morte do permission\u00e1rio, vedada a transfer\u00eancia, outorga concedida, atividade com v\u00ednculo empregat\u00edcio em empresas e entidades p\u00fablicas ou privadas, associa\u00e7\u00e3o, cooperativa, empresa prestadora de servi\u00e7os de apoio ao taxista, Prazo da Outorga, prazo da outorga, Associa\u00e7\u00f5es, Cooperativas e Empresas Prestadoras de Servi\u00e7os de Apoio ao Taxista, ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos das pra\u00e7as e cal\u00e7adas, condi\u00e7\u00f5es para ofertar ao p\u00fablico um servi\u00e7o de qualidade, com seguran\u00e7a e efici\u00eancia, estacionamento para os t\u00e1xis associados ou cooperados na sede da entidade ou em pontos de apoio, central de comunica\u00e7\u00e3o fixa e m\u00f3vel, plataforma tecnol\u00f3gica, dispon\u00edvel em toda a frota, estrutura b\u00e1sica, como sala de espera, banheiro, bebedouro que proporcionem bem-estar e comodidade ao taxista, membro constante do contrato social, desconto ou promo\u00e7\u00e3o sobre a tarifa de t\u00e1xi, cadastro e renova\u00e7\u00e3o do cadastro anualmente na SMTU, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenci\u00e1ria, suspens\u00e3o do registro, cancelamento autom\u00e1tico do registro da entidade na SMTU, antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da corrida ao taxista, Sindicato dos Taxistas de Manaus, valores mensais ou semanais cobrado,  Empresas de T\u00e1xi, presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi, loca\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a motoristas aut\u00f4nomos ou empreg\u00e1-los, direitos trabalhistas e da previd\u00eancia social, piso remunerat\u00f3rio salarial, Sindicato dos Taxistas e registrado na SMTU, negocia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo locado com o locat\u00e1rio, valor da loca\u00e7\u00e3o ou di\u00e1ria, prazo da outorga, prorroga\u00e7\u00e3o das outorgas emitidas, novo processo licitat\u00f3rio para redistribuir essas outorgas aos motoristas aut\u00f4nomos, licenciamento anual e vistoria da permiss\u00e3o, revers\u00e3o de ve\u00edculo da empresa para particular e aquisi\u00e7\u00e3o e/ou troca de documentos, cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o ou taxas em raz\u00e3o de desligamento, dispensa, demiss\u00e3o ou qualquer tipo de rescis\u00e3o contratual, Capta\u00e7\u00e3o de Passageiros, pontos de t\u00e1xis em locais p\u00fablicos, publicidade, telefone fixo, celular e internet para angariar passageiros, t\u00e1xi lota\u00e7\u00e3o pelos permission\u00e1rios e motoristas auxiliares do servi\u00e7o de t\u00e1xi, Motorista Permission\u00e1rio, licen\u00e7a para afastar-se do servi\u00e7o, furto de t\u00e1xi ou sinistro, doen\u00e7a ou invalidez tempor\u00e1ria, laudo m\u00e9dico expedido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), gozo de f\u00e9rias, registro no Sindicato dos Taxistas de Manaus, recadastramento durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da permiss\u00e3o, Motorista Auxiliar, renova\u00e7\u00e3o do cadastro de motorista auxiliar, Ve\u00edculo, cadastro de ve\u00edculo no sistema, substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, vencimento da vida \u00fatil, substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, Licen\u00e7a da Permiss\u00e3o, vistoria da SMTU, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), renova\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atraso do pagamento da taxa de licenciamento anual, medida administrativa de cassa\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o, Remunera\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, remunera\u00e7\u00e3o por meio de tarifa estabelecida pelo Poder P\u00fablico, tarifas dos t\u00e1xis convencional e especial acess\u00edvel, aferidas por tax\u00edmetro, valores da bandeirada, da bandeira um (custo do quil\u00f4metro), bandeira dois, dias \u00fateis, valor teto da hora parada, tarifa do t\u00e1xi especial, Transfer\u00eancia da Permiss\u00e3o, transfer\u00eancia da permiss\u00e3o, transfer\u00eancia espont\u00e2nea, transfer\u00eancia por invalidez permanente do permission\u00e1rio, transfer\u00eancia por morte do permission\u00e1rio, pagamento de taxa p\u00fablica, alvar\u00e1 judicial autoriza a transfer\u00eancia da permiss\u00e3o, transfer\u00eancia espont\u00e2nea, transfer\u00eancia transit\u00f3ria, transfer\u00eancia definitiva, invent\u00e1rio do permission\u00e1rio falecido, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e/ou pens\u00e3o, empresas de t\u00e1xis, identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos com suas logomarcas e telefones, visando as suas identifica\u00e7\u00f5es, conforme padroniza\u00e7\u00e3o estabelecida em regulamento, permitida a publicidade comercial de terceiros nos ve\u00edculos cadastrados no sistema, caracteriza\u00e7\u00e3o dos t\u00e1xis, infra\u00e7\u00f5es e penalidades de multa e medida administrativa, documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada pelos permission\u00e1rios, motoristas auxiliares e empresas\r\n\r\nVer a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\nVer a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus (Loman)\r\nRevoga Lei n. 2.088, de 30 de dezembro de 2015 e\r\nLei n. 2.256, de 8 de novembro de 2017\r\nRevogada pela Lei 2553/2019, de 28.12.2017","observacao":"Ver a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Manaus (Loman)\r\nRevoga Lei n. 2.088, de 30 de dezembro de 2015 e\r\nLei n. 2.256, de 8 de novembro de 2017\r\nRevogada pela Lei n. 2.553, de 17.12.2019. Publicada no DOM de 17.12.2019, edi\u00e7\u00e3o n. 4742, ano XX.","complemento":false,"data_vigencia":"2019-12-17","timestamp":"2023-03-29T11:33:31.651180-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-03-29T11:33:31.651369-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-03-29T11:33:31.646061-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":18,"assuntos":[219,89,77],"autores":[]}