{"id":52736,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 505 de 2026","metadata":{},"numero":505,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"FIXA o \u00edndice de reajuste dos servidores p\u00fablicos da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Planejamento e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef), para aplica\u00e7\u00e3o na Tabela de Remunera\u00e7\u00e3o e no valor do ponto fazend\u00e1rio e estabelece outras provid\u00eancias. (mensagem n. 29)","indexacao":"FIXA o \u00edndice de reajuste dos servidores p\u00fablicos da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, Planejamento e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Semef), para aplica\u00e7\u00e3o na Tabela de Remunera\u00e7\u00e3o e no valor do ponto fazend\u00e1rio e estabelece outras provid\u00eancias. (mensagem n. 29)\r\nArt. 1.\u00ba Fica fixado em quatro inteiros e quatorze cent\u00e9simos por cento o \u00edndice inflacion\u00e1rio do IPCA acumulado de abril de 2025 a mar\u00e7o de 2026, conforme o disposto no art. 31, $ 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.955, de 29 de dezembro de 2014, e em conson\u00e2ncia com o art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 3.531, de 28 de julho de 2025 (LDO), para aplica\u00e7\u00e3o no reajuste do Anexo V da Tabela de Remunera\u00e7\u00e3o, conforme o Anexo \u00danico desta Lei, observado o disposto na Lei n.\u00ba 3.293, de 26 de mar\u00e7o de 2024.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 25/05/2026. \r\nEm 25/05/2026: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favor\u00e1vel. \r\n2\u00aa CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n3\u00aa CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\n7\u00aa COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 25/05/2026.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa, 3\u00aa e 7\u00aa Comiss\u00f5es. Projeto aprovado em 1a. discuss\u00e3o. Aguardando 2a. discuss\u00e3o na forma da lei.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 27/05/2026, o projeto foi APROVADO em 2\u00aa. discuss\u00e3o. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52736/pl_505_2026_exe___mun_mens._29_2026_reajuste_semef.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-28T10:54:24.039065-04:00","ip":"172.23.0.169","ultima_edicao":"2026-05-28T10:54:23.902922-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":208,"anexadas":[],"autores":[106]}